A resolução 23.610/22, que disciplina a propaganda eleitoral, a utilização e geração do horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral já está publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).  Veja os pontos fundamentais sobre a propaganda na web e imprensa, com as regras a serem cumpridas pelos candidatos e partidos durante a campanha eleitoral de 2022.

De acordo com a resolução, o eleitor e a expressão de seus pensamentos pela internet são livres, tendo em vista que só pode ser objeto de limitação se prejudicar a honra ou a imagem dos candidatos, partidos, coligações ou federações de partidos, ou disseminar fake news.

Propaganda em blogs e páginas

A regra permite propaganda eleitoral em páginas de blogs na internet ou em redes sociais de candidatos, partidos políticos, coligações ou federações, desde que os endereços sejam comunicados à Justiça Eleitoral.

Críticas e elogios em página pessoal

A publicação com elogios ou críticas aos candidatos, feita por um eleitor em sua página pessoal, não será considerada propaganda eleitoral. Esse conteúdo pode ter impacto desde que a publicação não esteja sendo paga para promover um maior engajamento.

Propaganda paga na internet

Está vetado qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A ressalva fica por conta do impulsionamento de conteúdo, que deve ser claro e ter sido contratado exclusivamente por candidatos, candidatas, coligações e federações partidárias ou pessoas que as representem legalmente.

A identificação da propaganda eleitoral paga deverá ser identificada onde for publicada. Outrossim, a promoção de conteúdo por apoiadores pode ser vedada e os anúncios devem identificar os candidatos e suas respectivas coligações.

A norma também proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicações políticas e eleitorais em seus sites ou nas redes sociais.

Envio de mensagens

O envio de mensagens eletrônicas é permitido aos eleitores que se registrarem voluntariamente para as receber, desde que estejam identificados e que sejam respeitadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os formulários de cancelamento de assinatura devem ser disponibilizados para a pessoa que não deseja mais receber mensagens.

Proibição ao telemarketing e ao disparo em massa

Propagandas via telemarketing são proibidas. Ademais, é vedada a divulgação em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, sem a permissão do destinatário.

Além de vetar, esse disparo pode ser sancionado como práticas de abuso de poder econômico e propaganda irregular. Nesse caso, a multa prevista varia entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Direito de resposta

O direito de resposta à propaganda na internet é garantido.  No entanto, os excessos identificados podem ser punidos com multa, tendo em vista que a Justiça Eleitoral poderá ordenar a exclusão do conteúdo abusivo dos sites e das redes sociais. No que concerne à propaganda, a Justiça Eleitoral tem se pautado por intervir nos casos em que isso se mostre necessário.

Propaganda na imprensa

A divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido, coligação ou federação partidária não será considerada propaganda eleitoral, desde que não seja matéria paga.